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8 de Agosto de 2022
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    Monografia

    Da Irresponsabilidade do ex-sócio sob a ótica cível e penal

    Tales Zorzani Tomazelli, Estudante de Direito
    há 6 meses

    Universidade de Araraquara – UNIARA

    Curso de Direito

    TALES ZORZANI TOMAZELLI

    DA IRRESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO SOB A ÓTICA CÍVEL E PENAL

    Araraquara-SP

    2021

    TALES ZORZANI TOMAZELLI

    DA IRRESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO SOB A ÓTICA DO DIREITO CÍVEL E PENAL

    Projeto de monografia apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade de Araraquara – UNIARA. Orientador: Sergio Franco de Lima Filho

    ARARAQUARA-SP

    2021


    SUMÁRIO

    RESUMO 7

    ABSTRACT 8

    INTRODUÇÃO 9

    CAPÍTULO 1 DA SOCIEDADE LIMITADA. 10

    1.1 Objetivos 11

    1.2 Dos Fatos Geradores do Crédito Tributário. 12

    CAPÍTULO 2 DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO 14

    2.1 Do Processo de Execução Fiscal 15

    2.2 Da Constatação De Conduta Penalmente Típica 15

    CAPÍTULO 3 DA FIGURA DO EX-SÓCIO. 17

    3.1 Da (IR) Responsabilidade Sobre a Ótica Civil 17

    3.2 Da (IR) Responsabilidade Sobre a Ótica Penal 18

    CONSIDERAÇÕES FINAIS. 20

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22

    RESUMO

    O presente trabalho buscou discorrer sobre hipóteses onde o ex-sócio de uma sociedade empresarial, com ações movidas em seu desfavor, possa eximir-se da responsabilidade cível ou criminal diante de situações fáticas, documentais e ou legais que se demonstrem favoravelmente adequadas.

    A delimitação da temática se deu nas esferas cível e criminal em razão da proximidade procedimental onde ambas se conectam, sucessivamente. Isto posto, a abordagem do tema demonstrará a importância e o cuidado necessários para análise da conduta de um determinado agente quando da apuração de eventuais créditos fazendários formados pelas execuções fiscais, ou pelo cometimento de condutas penalmente típicas para a eventual não responsabilização daquele que figurou em um quadro societário.

    Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é fomentar a não automatização da apuração pura e simples do eventual crédito fazendário e ou da conduta típica, demonstrando a necessidade de cautela das entidades responsáveis diante da alta lesividade do resultado prático obtido, que poderá refletir na esfera patrimonial ou pessoal do indivíduo.

    Palavras chaves: irresponsabilidade do ex-sócio; execução fiscal; apuração fiscal; conduta típica.

    ABSTRACT

    The present work tried to discuss hypotheses where the ex-partner of a business society, with process brought against him, can exempt himself from civil or criminal responsibility in the face of factual, documentary and or legal situations that proves to be favorable.

    The present work tried to discuss hypotheses where the ex-former partner of a business society, with lawsuits filed against him, can exempt himself from civil or criminal liability in the face of factual, documental and/or legal situations that prove to be favorably adequate.

    The delimitation of the theme took place in the civil and criminal spheres due to the procedural proximity where both connect, successively. That said, the approach to the subject will demonstrate the importance and necessary care to analyze the conduct of a certain agent when calculating any credits formed by tax foreclosures, or by the commission of typical criminal conduct for the eventual non-responsibility of the one who figured in a corporate framework.

    In this sense, the objective of this work is to promote the non-automation of the pure and simple calculation of any tax credit and/or typical conduct, demonstrating the need for caution by the responsible entities in view of the high harm of the practical result obtained, which may reflect in the sphere property or personal property of the individual.

    Key words: irresponsibility of the former partner; tax enforcement; tax calculation; typical;conduct.

    INTRODUÇÃO

    Breve abstração histórica em paralelo à civilização moderna

    O ser humano, desde os primórdios da civilização, necessita de outros iguais para que possa, mediante ao trabalho em grupo, ou seja, pela mútua cooperação, sobreviver, se desenvolver, evoluir e prosperar. Muitos fatores enfatizaram a necessidade dessa ajuda simultânea, desde a resolução de eventuais entraves em sua vida, como para alcançar objetivos que se só, individualizado, não conseguiria.

    Partindo dessa premissa quase que cotidiana, surgiram as sociedades de pessoas, que se organizavam para que todos ali presentes pudessem usufruir da segurança derivada do agrupamento de pessoas, dos alimentos provenientes da caça conjunta ou pelo calor gerado pelo fogo proporcionado pela coleta e transporte de madeira por vários integrantes.

    Com as constantes mudanças, as pequenas sociedades evoluíram para o que atualmente se conhece como cidades. Paulatinamente, cada ser humano lá inserido desempenhava certa atividade para garantir o sustento próprio ou familiar, e o empreendimento por meio do comércio não uma exceção.

    O aparente sucesso e progresso obtidos através da organização social para objetivos comuns, ocasionaram na edição de leis que tinham como função a delimitação e equalização das relações interpessoais em caráter geral. Então, a figura do Estado.

    Nesse diapasão, tratou-se de estabelecer o direito à personalidade, aquele que é inerente à pessoa humana, abordando as esferas mentais, corporais e morais. Vale dizer, que são os direitos que acompanham o ser desde antes de seu nascimento, tendo caráter natural e subjetivo. A fim de conceituar propriamente o tema, mister a abordagem doutrinária. Confira-se:

    O direito da personalidade é o direito da pessoa de defender o que é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra etc. É o direito subjetivo, convém repetir de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial. (DINIZ. P. 133 e 134. 2011).

    Com efeito, não poderia ser diferente no tocante a pessoa jurídica, conceituada e idealizada por Savigny, “que a pessoa jurídica é uma ficção legal, ou seja, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas entidades” (SAVIGNY apud DINIZ, 2015, p. 271).

    Esse fato possibilitou a evolução comercial e empresarial, fomentando o crescimento das negociações, diminuindo assim os riscos atinentes à própria atividade desenvolvida, trazendo maior segurança aos negócios jurídicos.

    Entretanto, muitas vezes são cometidos abusos de direitos, onde partes deturpam o espírito da lei no propósito de obtenção de vantagens ilícitas, para si mesmas ou para outrem, com reais possibilidades de acarretarem sérios danos aos cofres públicos ou à terceiros.

    Partem desse pressuposto as lavraturas de autos de infrações com as consequentes ações de execução fiscal, ou, quando constatada conduta penalmente típica, encaminhados ao Ministério Público competente para oferecimento de denúncia ou arquivamento.

    CAPÍTULO 1 DA SOCIEDADE LIMITADA

    Os tipos de sociedades podem ser os mais variados. Porém, quando se trata de sociedade empresária de responsabilidade limitada, essa se subdivide em duas categorias: de pessoas e de capital.

    Fábio Ulhoa define com maestria a diferenciação entre as duas hipóteses. Confira-se:

    Na sociedade limitada (Ltda.), o contrato social definirá a existência, ou não, e extensão do direito de veto ao ingresso de novos sócios. Poderá, também, dispor sobre as consequências do falecimento de sócio. Pode, portanto, o contrato social atribuir-lhe a natureza personalística ou capitalística. Caso seja omisso, a cessão de quotas a terceiros estranhos à sociedade pode ser obstada por sócio ou sócios com mais de um quarto do capital social ( CC, art. 1.057). Consequentemente, a sociedade limitada é “de pessoas”, a menos que o contrato social lhe confira natureza capitalista. (COELHO, Fábio Ulhoa Manual de direito comercial : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011.)

    Portanto, a característica personalística da sociedade empresarial limitada, diferencia-se das sociedades anônimas que também possuem a mesma responsabilidade patrimonial, contudo, tendo pouca importância quem ou quantos são os sócios. Aliás, conferindo única importância ao capital, aos acionistas.

    Isto posto, é necessário entender até onde vai a limitação da responsabilidade por meio da personalidade jurídica, e quando e de qual forma pode o sócio figurante do contrato social ser afetado. Da mesma maneira, daquele que já figurou como um.

    Primordialmente, cumpre destacar que em regra, a própria sociedade será exigida para que pague o eventual crédito tributário. Em segundo plano e de forma subsidiária, conforme preceitua o art. 134, do Código Tributário NacionalCTN, serão os pais, os tutores e curadores, os administradores de bens de terceiros, o inventariante, o síndico e o comissário, os tabeliães e demais serventuários de ofício e os sócios. (BRASIL, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, 1966).

    Destaca-se a excepcionalidade da lei quanto a responsabilização no tocante às penalidades de caráter moratório. Nesse caso, pecuniárias. Importante a diferenciação quando comparado com a responsabilização penal, onde a responsabilização se dá pela conexão entre o tempo do crime e a participação na sociedade.

    Para o presente estudo, interessa a responsabilização subsidiária do sócio após a retirada do quadro societário da empresa devedora, considerando ainda a previsão legal que delimita e regula o período temporal pelo qual persistirá a responsabilidade do ex-sócio.

    Segundo o Código Civil de 2002, mais precisamente em seus artigos 1.003 e 1.032, responderá o sócio retirante, ou ex-sócio, pelo prazo de dois anos, pelas obrigações que a sociedade da qual integrava contraiu, a serem contados da data da averbação da modificação do contrato social.

    No mesmo sentido, aplica-se ao sócio retirante a responsabilidade pelas obrigações posteriores à sua saída, enquanto não requerida a alteração societária perante à Junta Comercial competente.

    Feitas as considerações necessárias, passa-se ao objeto do estudo.

    1.1 Objetivos

    O propósito do presente trabalho é ressaltar a importância da manutenção da sistema jurídico atual, resguardando o devido processo legal com o devido respeitos às instituições principiológicas que guarnecem o direito.

    Há a necessidade de se inibir a formulação prévia do conhecimento, demonstrando o sócio, portanto, de fatos e situações que podem obstar a perquirição do crédito fazendário ou dá própria ação penal, seja por ausência de culpa ou dolo nas situações que são autorizadas por lei, seja pela impossibilidade temporal.

    Buscou-se elucidar o processo histórico do direito empresarial por meio de breve abstração, conjecturando com a dinamicidade da sociedade e as relações interpessoais. Adicionalmente, aprofundou-se quanto a sistemática administrativa na formação do crédito tributário, repartindo quanto ao pagamento e o não pagamento do mesmo, assim como no oferecimento de denúncia quando da constatação da prática de um ato ilícito penalmente relevante.

    Noutro ponto, concluiu-se pela necessidade de se preservar o devido processo legal, respeitando o amplo direito de defesa e de prova daquele que figura ou figurou em uma sociedade empresarial, e que, por ausência de cautela da própria Administração Pública ou mesmo do Órgão Acusador, enfrenta diversas ações de cunho civil ou penal, que poderiam terem sido evitas se observados pré-requisitos que foram abordados no pressente trabalho.

    1.2 Dos Fatos Geradores do Crédito Tributário

    O crédito tributário, é o produto da apuração fiscal no que tange a carga tributária existente em determinada atividade ou fato com a devida subsunção fática de uma conduta descrita em lei. Mas não somente. É a materialização de uma obrigação já pré-existente, liquidada e posta ao pagamento voluntário do contribuinte por meio do lançamento.

    Paulsen, assim define:

    A incidência é o fenômeno jurídico de adequação da situação de fato verificada (fato gerador) à previsão normativa (hipótese de incidência). Com a subsunção do fato à norma, o que poderia ser um simples fato da vida assume a qualidade de fato jurídico gerador de obrigação tributária. (Paulsen, Leandro Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. – 11. ed. – São Paulo :Saraiva Educação, 2020.)

    Por consequência lógica, quando o crédito é lançado, há a devida materialização da obrigação de pagar do contribuinte. Porém, se essa não é cumprida, aplicam-se sanções em razão da mora, seja por juros ou por multa.

    Entra em cena a Fazenda Pública, que comumente requer o direcionamento da execução fiscal aos ex-sócios que integraram o quadro societário da empresa executada, bastando a contemporaneidade entre o vencimento do débito com a figuração no referido quadro.

    Muitas vezes, tal redirecionamento acaba sendo abusivo e desproporcional, onde não há uma observância maior da real função desempenhada na empresa ou poder de mando, prejudicando assim, aquele que não possui responsabilidade perante o débito, ainda que alegado em sede de defesa administrativa.

    Nesse momento, é necessário observar a presença ou não de conduta ilícita, penalmente tipificada, ou, se somente há uma conduta ilícita na esfera civil. Tal constatação é importante para direcionar os rumos do contencioso administrativo tributário/fiscal. Se há conduta penalmente tipificada, há, também, a ação penal; se não, há execução fiscal. O que de certo será objeto dos estudos, como será visto adiante.

    CAPÍTULO 2 DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO

    Ao considerar a própria natureza do tributo, a obrigação em pagá-lo se dá por lei e não de forma diversa. Sendo assim, quando uma sociedade deixa de recolher o que é previsto em lei, surge a subsunção do fato com a norma.

    Porém, no atual sistema jurídico presente no Brasil, o mero amoldamento não é suficiente. É necessário o efetivo lançamento, ou seja, a cobrança por meio do procedimento administrativo que o autorizou, por notificação de lançamento, ou, por Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM. Este, propriamente revestido de características de cobranças, e não de lançamento, como costumeiramente ocorre.

    Nessa seara, poderá a sociedade e os sócios, presentes no polo passivo, se manifestarem quanto a exigibilidade do tributo, bem como apresentarem toda a matéria defensiva que entenderem pertinente, ou, procederem ao simples pagamento da obrigação.

    O processo administrativo assemelha-se ao devido processo legal, onde é a apresentada a impugnação, com concessão de direito de resposta (réplica), podendo ou não haver dilação probatória para certificação quanto a extensão do eventual crédito tributário.

    Superada a fase de provas, aproxima-se o momento da prolação da decisão de primeira instância, onde duas situações são possíveis: uma decisão favorável ao contribuinte (ora sócio ou sociedade); decisão favorável ao Fisco. Na primeira, o recurso à segunda instância é de ofício.

    Após a decisão de segundo grau e findados os recursos possíveis, o Crédito Tributário outrora formado é inscrito em dívida ativa. Nessa hipótese, é confeccionada uma Certidão de Dívida Ativa – CDA, assumindo a figura do título executivo.

    Esse, por força de sua própria natureza executiva, tramitará pelo Poder Judiciário obedecendo os requisitos da Lei nº 6.830, de 1980 e os demais requisitos previstos no Código de Processo Civil, que serão abordados a seguir.

    2.1 Do Processo de Execução Fiscal

    Formalizada a Certidão de Dívida Ativa, o Fisco procederá à protocolização da petição inicial executiva, obedecendo os pressupostos da Lei nº 6.830, de 1980, especialmente o artigo 6º.

    Recepcionada a execução fiscal, será proferido despacho citatório por meio postal com aviso de recebimento já com prévia determinação para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 8, da referida Lei de Execução Fiscal. Vale destacar que há a possibilidade subsidiária de citação por meio de Oficial de Justiça, caso o recibo postal conste negativo.

    Concluída a citação, começa a fluir o prazo para pagamento ou não da execução fiscal, onde está prevista a possibilidade de garanti-la ou não, assim como o pagamento parcial. Tão logo a resposta, qualquer bem do executado, salvo os que possuem impenhorabilidade prevista por lei, serão atingidos. Do contrário, a execução será suspensa, interrompendo o prazo prescricional.

    Se encontrados, proceder-se-á a penhora e avaliação com a consequente intimação do devedor, que poderá opor embargos à penhora ou deixar de se manifestar, hipótese essa que possibilitará a adjudicação dos bens penhorados e avaliados, sendo disponibilizados à praça por meio de leilão público, com licitantes ou não.

    Em caso de oposição de embargos, será concedido prazo à Fazenda Pública para que apresente a respectiva impugnação, sucedendo para a audiência de instrução, se necessária, ou, para o julgamento antecipado da lide, com posterior sentença de procedência ou improcedência.

    2.2 Da Constatação De Conduta Penalmente Típica

    Temporalmente, a constatação da suposta prática de conduta penalmente típica é visível na constituição do crédito tributário. É nesse momento onde se nota a subsunção da conduta ilícita tributária ou não tributária ao caso concreto, ou seja, com a constatação do fato gerador.

    Sucede que, ao praticar a conduta, o verbo do tipo, o contribuinte deixa de praticar mero ato ilícito na esfera civil para um crime. Explica-se:

    [...]O tipo na espécie tanto pode se “basear na descrição da conduta de não pagar o tributo, agregando-lhe um plus (v.g., dolo específico), como na descrição da conduta descumpridora dos deveres instrumentais (fazer e não fazer com intenção fraudulenta)[...] (Coêlho., 2020.. pg. 811)

    Essa, é uma opção legislativa na intenção de inibir novas práticas delitivas. Portanto, quando for constatada a suposta prática de conduta penalmente ilícita pelo servidor público incumbido da função, o Ministério Público será cientificado, onde requisitará a abertura de Inquérito Policial para evidenciar se de fato a prática delituosa ocorreu, valendo-se de todo o material obtido mediante diligências administrativas, contábeis e outros mais, bem como poderá requisitar a complementação do acervo probatório com novas diligências, mediante autorização judicial para tanto.

    Vale ressaltar, que independentemente da análise múltipla dos fatos, sejam eles civis ou penais, tanto a execução fiscal quanto o inquérito policial tramitam simultaneamente, ainda que seja oferecida denúncia.

    CAPÍTULO 3 DA FIGURA DO EX-SÓCIO

    Assim como nas execuções fiscais, para o ex-sócio figurar no polo passivo da ação penal, basta estarem conexos a participação no quadro societário com o período dos fatos. Essa, inclusive, é a orientação funcional do Ministério Público (ATO (N) nº 168/98 - PGJ-CGMP - Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, art. 36).

    É necessário ponderar quanto a real participação do ex-sócio perante à sociedade ao qual figurou, observando as funções que por ele eram desempenhadas, o poder de mando e de decisões a serem tomadas. Somente assim, é possível afirmar seu papel na sociedade que atuou.

    Aliás, não se pode esquecer de mencionar a responsabilidade que por lei é imputada ao sócio retirante, de que esse permanecerá responsável por 02 (dois), após a averbação de mudança no contrato social, pelas obrigações contraídas pela sociedade ao tempo que figurou como sócio.

    Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

    Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

    3.1 Da (IR) Responsabilidade Sobre a Ótica Civil

    Como já mencionado alhures, a responsabilidade do ex-sócio perante a sociedade é limitada pelo período intertemporal conexo às obrigações contraídas, com duração de até 02 (dois) anos da averbação da modificação no contrato social.

    Além do tempo, figuram como limitantes a real participação e o poder de mando. Não basta imputar ao ex-sócio a responsabilidade pela má-administração da sociedade que compunha se esse jamais atuou como administrador ou com poderes de administração. É paradoxal.

    Muitas das vezes, confunde-se como administrador aquele sócio que tão somente injeta direito na sociedade mediante a aquisição de cotas sociais e investimentos monetários para seu crescimento. Diverge, ainda sim, daquele sócio que toma as decisões, aquele que de fato aplica recursos, transforma, negocia e gere como um todo o organismo dinâmico que é a sociedade.

    Nessa esteira, a ausência de culpa e nexo de causalidade, isentam aquele ex-sócio que não adotou condutas temerárias na administração da sociedade empresária, seja por não ser o gestor constante no contrato social, bem como por questões fáticas (sócio administrador de fato).

    Por essas razões, é que a real particularização e separação de condutas entre os sócios resulta em uma diferença prática considerável no tocante à responsabilidade das obrigações da sociedade na esfera civil. Assim ocorre na esfera penal, onde as condutas de sonegar, inadimplir ou omitir, configuram crimes e são objetos diretos do presente estudo.

    3.2 Da (IR) Responsabilidade Sobre a Ótica Penal

    O sócio egresso, ou ex-sócio, ao deparar-se com o oferecimento de denúncia contra si por suposta prática de crime enquanto participante de uma sociedade empresarial, deve se atentar para a concomitância entre as condutas típicas da denúncia, e com o período temporal na qual figurou como sócio. Inclusive, sua função no quadro societário.

    Importante destacar que a particularização da conduta do agente que supostamente cometeu o ilícito, é pressuposto para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público competente. Caso contrário, enfrentar-se-ia verdadeira situação de violadora da legislação penal, conhecida como denúncia genérica.

    Essa espécie de denúncia, que não é prevista no Ordenamento Pátrio, nada mais é do que a ausência de provas e de vasta descrição da conduta, imputando de forma genérica à dois ou mais agentes o tipo incriminador, tratando-se de crimes complexos.

    Com efeito, ao se restringir de particularizar a conduta de cada agente, o Ministério Público se desincumbe do ônus que lhe compete: provar. Deixa de apresentar fatos e questões que comprovem, de fato, a prática delituosa pelos sujeitos que dirigiram ou dirigem determinada sociedade empresarial, tornando, assim, a peça acusatória inepta.

    Contudo, importante salientar que houve abrandamento das exigências para o oferecimento de denúncia em crimes societários é fator crucial. Ainda que a autoria delitiva não esteja absolutamente evidenciada, poderá, o Ministério Público oferecer a denúncia mediante análise dos indícios de autoria e da relação causal, buscando a verossimilhança das alegações na peça da denúncia, desde que tal fato não implique na depreciação da possibilidade de defesa.

    Tal fato se confirmou através do julgamento do Habeas Corpus número 98.840, julgado no Supremo Tribunal Federal – STF, onde o Ministro Joaquim Barbosa ressaltou que o recebimento da denúncia está condicionado à descrição fática e do crime que são imputados ao agente, bem como os indícios de materialidade e de autoria, conforme artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Isto posto, conclui-se que há “necessidade, mesmo que mínima, do acusador descrever a conduta do imputado, sendo que, em sua grande maioria, a simples menção ao nome ou situação de ser sócio de uma empresa vem sendo rechaçado. [CATTANI, Carlos Frederico Manica Rizzi xxxx – Crimes Societários: a particularização de condutas; fls 37]”.

    A argumentação de que os crimes societários são de complexibilidade elevada, não implica na autorização consequente do oferecimento de denúncia a todos os sócios, assim como os egressos, do contrato social ou do quadro societário.

    Assevere-se que, a presunção precoce da culpabilidade do agente por apenas por ser ou ter sido sócio na sociedade empresarial, pode resultar em condenações criminais injustas. Adicionalmente, é necessário mensurar a mitigação da individualização da conduta, pois, ainda que existam indícios de que todos os sócios, inclusive os egressos, tenham praticado a suposta conduta típica, ainda haverá a possibilidade de inexistência de culpa de um ou de outro sócio, prevalecendo, assim, a presunção de inocência com a consequente prolação de sentença favorável ao sócio egresso.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    O desenvolvimento do presente estudo possibilitou uma análise panorâmica desde a constituição e formação do crédito tributário e ou fazendário, seu respectivo processo de execução, por meio da Execução Fiscal e do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, até o momento de surgimento da ação penal, onde é constatada a suposta prática de crime cometido pelos sócios e ex-sócios em um determinado período de tempo.

    Como foco do trabalho, buscou-se trilhar e aclarar que, por muitas vezes, a inobservância de determinações legais e até mesmo de cautela pelos servidores públicos responsáveis pela constituição do crédito fazendário, assim como pelo Ministério Público, podem ocasionar problemas de ordem fiscal e penal aos que integram ou integraram uma sociedade empresarial limitada que é devedora de impostos, ou, que foi utilizada para um delito.

    No que tange a responsabilização dos ex-sócios e sócios, foi constatado que são requisitos a contemporaneidade entre a suposta conduta penalmente típica, com a participação no quadro social, observados o limite de dois anos da averbação da mudança no contrato social.

    Adicionalmente, ressaltou-se a necessidade da individualização da conduta de cada agente presente no polo passivo da ação penal e evidenciou-se as complicações e consequências que são respostas ao seu descumprimento, além de apresentar entendimento jurisprudencial que mitigou mas não isentou os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nos crimes societários, apontando que a apresentação de indícios de autoria e a relação causal entre a conduta típica e o tempo do crime, são suficientes para o oferecimento da denúncia.

    Entretanto, referida mitigação não poderá vilipendiar a presunção de inocência do sócio egresso ou até mesmo do sócio participante. Assim como não deverá ser presumida a culpa ou até mesmo o convencimento antecipado pelo juízo, que poderá ocasionar uma eventual sentença condenatória, injusta e inadequada para a hipótese. Ademais, ainda há a figura da culpa e do dolo, situações essa que contornam, inclusive, a ilicitude.

    Portanto, ficou demonstrado que em que pese a eficiência da dos Órgãos Fazendários em perquirir o crédito de sua competência, não se pode ignorar as garantias que são previstas aos sócios e sócios egressos da sociedade empresarial, prevalecendo a presunção de inocência com a consequente distribuição do ônus probatório sob a responsabilidade do Ministério Público competente.

    O mesmo aplica-se à esfera civil, onde a Administração Pública por meio de seus servidores, deve zelar pela efetiva adequação entre o ato ilícito que ocasionou o fato gerador, a participação societária e temporalidade. Finalmente, com tais observações, é que será prestado o efetivo serviço público, prestigiando pela veracidade e boa-fé dos atos públicos.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    COELHO, Fábio Ulhoa. Manual De Direito Comercial: direito de empresa. 23. ed. São Paulo. Editora Saraiva, 2011.

    DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v.1, 32 ed. Editora Saraiva, 2015.

    PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 11 ed. São Paulo: Editora Saraiva Educação, 2020.

    COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020.

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